Este Termo de Uso regula o uso da Como o Sol Connect (a "Plataforma"), disponível em connect.comoosol.com.br, e é celebrado entre:
- Como o Sol, nome fantasia de 55.351.619 PATRICIA DE JESUS FERNANDES, microempreendedora individual inscrita no CNPJ 55.351.619/0001-32, com sede na Rua Uva Natal, 180, Vila Natal, São Paulo/SP, CEP 04863-020 ("Como o Sol"); e
- a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e contrata uma assinatura ("Assinante").
Ao marcar a caixa de aceite, a Assinante declara que leu, entendeu e concorda com este Termo e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado com a versão do documento, data, hora e endereço IP.
1. Definições
- Conta: espaço isolado da Assinante na Plataforma. Pode ser de uma profissional autônoma ou de uma empresa com equipe.
- Dona da conta: pessoa que administra a Conta e responde por ela perante a Como o Sol.
- Usuária: cada pessoa com login vinculada a uma Conta (a dona, profissionais e equipe de apoio).
- Paciente ou aluno: pessoa atendida pela Assinante. Não tem login; recebe documentos por link.
- Responsável: pai, mãe ou responsável legal de paciente ou aluno menor de 18 anos.
- Dados de Atendimento: dados pessoais de pacientes, alunos e responsáveis inseridos na Plataforma pela Assinante, incluindo fichas, registros de atendimento, fotos, medidas e documentos.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
2. O que a Plataforma faz
2.1. A Plataforma permite que a Assinante:
a) cadastre pacientes ou alunos e, para menores de 18 anos, os respectivos responsáveis; b) monte fichas próprias a partir de um modelo inicial e registre atendimentos; c) anexe fotos e medidas de evolução; d) gere documentos em PDF em nome próprio, com seu nome, logotipo e registro profissional; e) envie esses documentos ao paciente, aluno ou responsável por meio de um link seguro, compartilhado pelo WhatsApp da própria Assinante; f) colete, por link, autorizações opcionais dos pacientes, alunos e responsáveis; g) exporte seus dados.
2.2. Recursos adicionais (como equipe com papéis, financeiro, CRM e integração com WhatsApp e Instagram) dependem do plano contratado e do cronograma de lançamento informado na Plataforma. Recurso ainda não lançado não integra a assinatura até a sua disponibilização.
2.3. O envio do link é feito pelo WhatsApp da Assinante, a partir do aparelho dela. A Como o Sol não fornece, não aluga e não administra números de WhatsApp.
2.4. O link do documento vale por 14 dias. Depois disso, o paciente vê a mensagem de link expirado e deve pedir um novo à Assinante. Cada acesso ao link é registrado.
2.5. Os documentos gerados são da Assinante e não exibem a marca Como o Sol.
2.6. A Plataforma é uma ferramenta de registro e organização. Ela não presta serviço de saúde ou de educação, não faz diagnóstico, não sugere conduta e não revisa o conteúdo inserido pela Assinante.
3. Cadastro e acesso
3.1. A Assinante deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Profissionais de enfermagem devem informar o número e a UF de inscrição no COREN.
3.2. O login é pessoal e intransferível. Cada Usuária deve ter seu próprio acesso e é responsável por guardar sua senha. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente à Como o Sol.
3.3. A Dona da conta é responsável por convidar, manter e remover Usuárias e por definir o que cada uma vê e faz, quando o plano oferecer esse recurso.
3.4. A Plataforma tem limite total de pessoas com acesso, somando todas as contas. Ao atingir esse limite, a Como o Sol pode recusar novos cadastros ou novas Usuárias até que haja capacidade.
4. Responsabilidades da Assinante
4.1. A Assinante é a única responsável:
a) pela veracidade, exatidão e legalidade de tudo o que registra, gera e envia pela Plataforma; b) pelas condutas técnicas e profissionais adotadas com seus pacientes e alunos; c) por atuar dentro dos limites da sua habilitação e das normas do seu conselho profissional, quando houver; d) por manter válida a sua inscrição profissional e atualizá-la na Plataforma; e) por informar seus pacientes, alunos e responsáveis sobre o tratamento dos dados deles; f) pelo conteúdo das mensagens que envia pelo seu WhatsApp e pela conferência do número de destino; g) pela segurança dos aparelhos que usa para acessar a Plataforma.
4.2. Enfermagem. O processo de enfermagem e a prescrição disponíveis na Plataforma são exclusivamente de enfermagem, liberados apenas para Usuárias com COREN informado, e devem ser usados conforme as normas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e do Conselho Regional (COREN). É proibido usar a Plataforma para emitir prescrição médica ou qualquer documento privativo de outra profissão.
4.3. Educação. Pedagogas, professoras e demais profissionais da área de educação devem observar as normas aplicáveis à sua atuação e não devem emitir documentos de natureza clínica ou diagnóstica que estejam fora da sua habilitação.
4.4. Menores de 18 anos. A Assinante deve cadastrar o responsável de todo paciente ou aluno menor de 18 anos. A Plataforma só libera o envio de documentos e qualquer uso fora do atendimento depois do consentimento do responsável. Menores nunca recebem mensagens de marketing.
4.5. Uso proibido. A Assinante não pode: usar a Plataforma para fins ilícitos; inserir dados de pessoas sem relação de atendimento; enviar mensagens em massa ou não solicitadas; tentar acessar dados de outras contas; copiar, desmontar ou explorar falhas da Plataforma; compartilhar login.
5. Assinatura, pagamento, atraso e suspensão
5.1. Os planos, preços e periodicidades (mensal ou anual) são os informados na Plataforma no momento da contratação ou em proposta específica aceita pela Assinante. Usuárias extras, quando o plano permitir, são cobradas à parte.
5.2. A cobrança é feita pela Como o Sol, por meio de gateway de pagamento. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento pela Assinante antes da renovação.
5.3. Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir do período seguinte.
5.4. Atraso. Se o pagamento não for identificado no vencimento, a Plataforma exibe um aviso a cada entrada, com o link de pagamento, e o uso continua normal.
5.5. Suspensão. Com 5 dias de atraso, a Conta é suspensa: não é possível registrar atendimento novo nem enviar documentos, mas a leitura do histórico e a exportação dos dados continuam disponíveis. A Conta é reativada automaticamente quando o pagamento é confirmado.
5.6. Direito de arrependimento. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a Assinante pode desistir da contratação feita pela internet no prazo legal, com devolução dos valores pagos.
5.7. Cancelamento. A Assinante pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma ou pelo canal de atendimento. O cancelamento interrompe as próximas cobranças. Valores de períodos já iniciados não são devolvidos, salvo o disposto no item 5.6 ou em lei.
6. Saída da Plataforma e exportação
6.1. A qualquer momento, inclusive durante a suspensão, a Assinante pode exportar seus dados em arquivo compactado com planilha (CSV), documentos em PDF e fotos.
6.2. Após o cancelamento ou o fim da assinatura, a Conta fica inativa, apenas para leitura e exportação, por 365 dias.
6.3. Ao fim desse prazo, a Conta e os Dados de Atendimento são excluídos de forma definitiva. A Como o Sol avisará a Dona da conta, pelo e-mail cadastrado, pelo menos 30 dias antes da exclusão. Cópias de segurança são sobrescritas no ciclo normal de backup, em até 30 dias após a exclusão.
6.4. Guarda do prontuário. A guarda dos prontuários e registros pelo prazo exigido pelo conselho profissional e pela legislação aplicável é responsabilidade da Assinante. Depois da exclusão prevista no item 6.3, a Como o Sol não mantém cópia. Cabe à Assinante exportar e guardar seus dados antes desse prazo.
7. Acordo de Tratamento de Dados
7.1. Papéis
a) Assinante — controladora. Cada Conta (profissional autônoma ou empresa) é a controladora dos Dados de Atendimento dos seus pacientes, alunos e responsáveis: é ela quem decide por que e como esses dados são tratados. b) Como o Sol — operadora. A Como o Sol trata os Dados de Atendimento somente em nome da Assinante e conforme as instruções deste Termo. c) Agência Safira LTDA, CNPJ 48.927.205/0001-43 — suboperadora. Contratada pela Como o Sol para desenvolver, hospedar, manter e proteger a Plataforma. Trata os Dados de Atendimento apenas na medida necessária para esses serviços. d) Para os dados cadastrais e de cobrança das próprias Assinantes e Usuárias, a Como o Sol é controladora, conforme a Política de Privacidade.
7.2. Instruções da Assinante
7.2.1. A Assinante instrui a Como o Sol a tratar os Dados de Atendimento para: armazenar e organizar os registros; gerar documentos; disponibilizar links de envio; registrar consentimentos e acessos; fazer backup; prestar suporte quando solicitado; exportar e excluir dados conforme este Termo.
7.2.2. A Como o Sol não usa os Dados de Atendimento para finalidade própria, não os vende, não os compartilha para publicidade e não os usa para treinar sistemas de inteligência artificial.
7.2.3. Os painéis da Como o Sol mostram apenas números de uso (como quantidade de contas, atendimentos e documentos enviados e abertos), nunca o conteúdo de prontuários.
7.2.4. Se a Como o Sol entender que uma instrução viola a LGPD, avisará a Assinante.
7.3. Bases legais e consentimentos
7.3.1. Na área da saúde, o registro do atendimento se apoia na tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde (art. 11, II, "f", da LGPD), e não depende de consentimento do paciente.
7.3.2. A Plataforma oferece links para colher, de forma separada e revogável: (a) autorização para uso de fotos em divulgação; (b) autorização para mensagens de promoção e novidades; e (c) consentimento do responsável de menores de 18 anos. Cada consentimento é registrado com data, hora e versão do texto.
7.3.3. A Assinante é responsável por definir a base legal adequada para os demais tratamentos que fizer, inclusive na área da educação, e por respeitar as escolhas dos titulares.
7.4. Confidencialidade e acesso
a) O prontuário é sigiloso por padrão: só a Usuária que realizou o atendimento o vê, salvo liberação pela Dona da conta. b) Toda abertura de prontuário é registrada. c) Pessoas da Como o Sol e da Agência Safira só acessam Dados de Atendimento quando estritamente necessário (suporte solicitado pela Assinante, correção de falha ou segurança), sob dever de sigilo.
7.5. Segurança
A Como o Sol, com a Agência Safira, adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, incluindo: isolamento dos dados de cada Conta; criptografia em trânsito e em repouso; senhas armazenadas de forma irreversível; links de documento com código não adivinhável, prazo de validade e registro de acesso; páginas de documento não indexadas por buscadores; registros de sistema sem conteúdo de pacientes; backup diário com retenção de 30 dias. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; a Como o Sol não garante segurança absoluta.
7.6. Incidentes de segurança
7.6.1. A Como o Sol comunicará à Assinante, em até 48 horas após tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que possa afetar os Dados de Atendimento da Conta, informando o que se sabe sobre: natureza do incidente, dados e titulares envolvidos, medidas adotadas e riscos.
7.6.2. Cabe à Assinante, como controladora, avaliar e fazer a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando exigida. A Como o Sol fornecerá as informações disponíveis para isso.
7.7. Subprocessadores
7.7.1. A Assinante autoriza a Como o Sol a contar com os seguintes subprocessadores:
| Subprocessador | Função |
|---|---|
| Agência Safira LTDA | Desenvolvimento, hospedagem, manutenção e segurança |
| Provedor de nuvem / servidor dedicado no Brasil | Hospedagem da aplicação e do banco de dados |
| Cloudflare (R2) ou Backblaze (B2) | Armazenamento de fotos e documentos |
| Brevo | Envio de e-mails do sistema (acesso, senha, avisos) |
| Gateway de pagamento (Asaas) | Cobrança da assinatura (somente dados da Assinante) |
| Meta (WhatsApp e Instagram) | Somente no plano Completo, quando o recurso for lançado e a Assinante conectar sua conta |
7.7.2. Alguns desses fornecedores podem armazenar ou tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Como o Sol adotará os mecanismos de transferência internacional previstos na LGPD.
7.7.3. A lista atualizada fica disponível em connect.comoosol.com.br. A inclusão ou troca de subprocessador será comunicada com pelo menos 15 dias de antecedência; a Assinante que discordar pode cancelar sem multa.
7.7.4. A Como o Sol exige dos subprocessadores obrigações de proteção de dados compatíveis com este Termo.
7.8. Direitos dos titulares
Se um paciente, aluno ou responsável procurar a Como o Sol para exercer direitos sobre Dados de Atendimento, a Como o Sol encaminhará o pedido à Assinante, que é quem responde. A Como o Sol dará o apoio técnico que estiver ao seu alcance na Plataforma (por exemplo, exportação ou exclusão de registros).
7.9. Retorno e eliminação
Ao fim da relação, os Dados de Atendimento são devolvidos por meio da exportação (item 6.1) e eliminados conforme o item 6.3, salvo obrigação legal de guarda pela Como o Sol. A Agência Safira não mantém cópia dos dados ao fim do seu contrato com a Como o Sol.
8. Disponibilidade e suporte
8.1. A Como o Sol se esforça para manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (internet, provedores, WhatsApp). Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.
8.2. O suporte é prestado pelo canal informado na Plataforma, em dias úteis e horário comercial.
8.3. A Plataforma pode ser atualizada e ter recursos alterados. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão avisadas com antecedência.
9. Propriedade intelectual
9.1. A Plataforma, sua marca, seus modelos de ficha e sua biblioteca pertencem à Como o Sol ou a seus licenciantes. A Assinante recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a assinatura.
9.2. Os dados e documentos inseridos e gerados pela Assinante continuam sendo dela. O nome, logotipo e registro profissional da Assinante são usados apenas para montar os documentos dela.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. A Como o Sol não responde por:
a) conteúdo, condutas, diagnósticos, prescrições e orientações da Assinante; b) uso da Plataforma em desacordo com este Termo ou com as normas profissionais; c) envio para número errado ou repasse do link pelo destinatário; d) falhas do aparelho, da internet ou do WhatsApp da Assinante; e) perda de dados por não exportação dentro dos prazos do item 6; f) danos indiretos e lucros cessantes.
10.2. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, ou quando a lei não permitir limitação, a responsabilidade total da Como o Sol perante a Assinante fica limitada ao valor pago pela Assinante nos 12 meses anteriores ao fato.
10.3. A Assinante responde perante a Como o Sol por danos causados por violação deste Termo, da lei ou das normas profissionais, inclusive reclamações de pacientes, alunos, responsáveis e autoridades.
11. Encerramento pela Como o Sol
A Como o Sol pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação grave deste Termo, uso ilícito ou risco à segurança de outras contas, mediante aviso, salvo urgência. Mesmo nesse caso, a Assinante terá acesso à exportação dos dados pelo prazo do item 6.2, salvo ordem legal em contrário.
12. Alterações deste Termo
A Como o Sol pode atualizar este Termo. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência e exigirão novo aceite. Quem não concordar pode cancelar antes da vigência.
13. Contato
- Atendimento e suporte: canal informado na Plataforma.
- Privacidade e proteção de dados (encarregado): contato@comoosol.com.br.
14. Lei aplicável e foro
Este Termo segue as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP (São Paulo/SP), salvo quando a lei garantir à Assinante consumidora o foro do seu domicílio.